Após a apresentação do Projeto de Lei nº 12/2025 pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Léo da Ação Social, que propõe a obrigatoriedade de o município fornecer transporte adequado para pacientes com alta hospitalar em unidades de saúde localizadas fora de São Bento do Una, a Prefeitura Municipal encaminhou um ofício à Casa Legislativa com esclarecimentos técnicos, orçamentários e operacionais sobre o tema.
De acordo com a gestão municipal, antes mesmo da tramitação do projeto, no dia 27 de maio de 2025, foi realizada uma reunião entre o vereador Léo da Ação Social, a secretária de Saúde Dalma Maciel, a procuradora da Câmara, Dra. Aline Manso, a assessora jurídica da Prefeitura, Dra. Josi, e o diretor de Contabilidade, Rogério Galvão. Na ocasião, foram apresentadas as condições atuais do serviço, destacando que, muitas vezes, a demora no retorno do paciente ao município após a alta está relacionada a trâmites burocráticos que não dependem exclusivamente da Prefeitura, mas também da liberação formal da unidade de saúde onde o paciente esteve internado.
Segundo o documento enviado à Câmara, o serviço de transporte para pacientes com alta hospitalar já existe no município e é acionado a partir da comunicação direta entre a unidade hospitalar e a Secretaria de Saúde de São Bento do Una. O tempo de espera, pontua o texto, está ligado à liberação médica e aos procedimentos internos do hospital, e não à ausência de transporte por parte da gestão municipal.
A Prefeitura também apontou que a proposta implicaria em uma despesa anual de aproximadamente R$ 955,7 mil já em 2025, com previsão de aumento para R$ 1,43 milhão nos anos seguintes, caracterizando-se como gasto contínuo e elevado, o que exigiria compatibilização com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, segundo a análise, a medida poderia comprometer recursos destinados a outros serviços essenciais de saúde, como abastecimento de medicamentos, manutenção da frota e custeio de exames.
Outro ponto levantado é que a fixação de um prazo legal rígido de 12 horas para o transporte ignora fatores externos ao controle do município, podendo gerar responsabilização indevida da administração local. A Prefeitura ressaltou que a intenção é manter e aprimorar o serviço já existente, respeitando as limitações operacionais e financeiras.
O posicionamento foi encaminhado oficialmente à Câmara Municipal como resposta institucional da Prefeitura de São Bento do Una. Na época, o ofício foi assinado pelo secretário de Saúde pro tempore, Rogério Galvão, e pelo secretário de Administração, Itamar Demétrio da Silva, acompanhado de planilha com os custos projetados para a medida. Atualmente, a Secretaria Municipal de Saúde é comandada por Dalma Maciel.
