Em uma sessão marcada pela união em favor do desenvolvimento municipal, a Câmara Municipal de São Bento do Una aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (04/03), um pacote de Projetos de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo. A 5ª Sessão Ordinária de 2026 priorizou a valorização dos profissionais da educação e a modernização de órgãos fundamentais para a proteção social e assistência à população.
O principal ponto da pauta foi a aprovação do Projeto de Lei nº 05/2026, que garante o reajuste de 5,4% nos vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica. Com a medida, o vencimento para uma jornada de 200 horas/aula mensais passa a ser de R$ 5.130,63. O benefício contempla servidores efetivos e contratados, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Quanto à Assistência Social (PLO nº 01/2026), o projeto aprovado altera a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município, atualizando a composição e as competências do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). A nova legislação assegura a destinação de, no mínimo, 3% de recursos específicos (IGD-PBF e IGD-SUAS) para o custeio e fortalecimento do conselho.
No tocante ao Conselho Tutelar (PLO nº 02/2026), a Câmara aprovou o regime de dedicação exclusiva para os conselheiros, com jornada presencial de 30 horas semanais na sede do órgão. A medida visa garantir a continuidade ininterrupta do serviço de proteção à criança e ao adolescente, com disponibilidade para atendimento em plantões, finais de semana e feriados.
Durante a sessão, os vereadores e vereadoras também apresentaram diversas indicações e requerimentos voltados para melhorias na infraestrutura urbana e rural, saúde e serviços públicos. Essas proposições refletem as demandas diretas da comunidade levadas ao plenário para providências junto à Prefeitura e demais órgãos da administração pública.
