O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) vem notificando, desde março, 177.400 famílias para devolverem valores recebidos de forma indevida durante a pandemia do Auxílio Emergencial. O montante total a ser restituído à União chega a R$ 478,8 milhões.
🔍 Quem será cobrado e quem está isento
Estão fora do processo de cobrança:
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beneficiários do Bolsa Família
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inscritos no Cadastro Único
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quem recebeu valores inferiores a R$ 1,8 mil
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famílias com renda per capita de até dois salários mínimos
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famílias com renda mensal total de até três salários mínimos
A cobrança recai sobre casos em que foram identificadas inconsistências como:
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vínculo de emprego formal ativo;
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recebimento de benefício previdenciário;
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renda familiar acima dos limites legais;
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ou outros indícios de pagamento indevido.
📬 Notificação e prazo para restituição
As notificações são enviadas por SMS, e-mail, WhatsApp e pelo aplicativo Notifica, com foco nas famílias com maior capacidade de pagamento.
Após a notificação, o beneficiário tem 60 dias para regularizar a situação, podendo efetuar o pagamento à vista ou parcelado. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50 e sem cobrança de juros ou multa.
Se o pagamento não for realizado dentro do prazo, o nome pode ser inscrito na Dívida Ativa da União, no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados) e sofrer negativação em órgãos de proteção ao crédito.
🧾 Como efetuar a devolução e consultar a situação
A devolução deve ser feita exclusivamente pelo sistema Vejae, por meio da plataforma PagTesouro.
As formas de pagamento disponíveis são: Pix, cartão de crédito ou boleto/GRU simples (pagável no Banco do Brasil).
O sistema garante direito ao contraditório e ampla defesa, permitindo que o cidadão apresente recurso em caso de discordância.
O sistema Vejae está disponível desde 6 de março de 2025, data em que começaram as notificações.
⚠️ Atenção a golpes
O MDS alerta que não envia links nem boletos de cobrança por e-mail, SMS ou WhatsApp. A consulta e o pagamento devem ser feitos apenas pelo site oficial do MDS e pelo portal Gov.br.
Em caso de dúvida, o cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria do MDS, pelo Disque Social 121, ou buscar informações nos canais oficiais do Ministério.
